Termos e Condições do 77pp

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o site 77pp acessível pelo domínio https://77pp.cam, incluindo todos os serviços, aplicativos e funcionalidades disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, domiciliada no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo Real": montante depositado pelo Usuário com recursos próprios, disponível para apostas e saque imediato após cumpridos os requisitos aplicáveis.
• "Saldo de Bônus": montante creditado pela Plataforma a título de bônus ou promoção, sujeito a requisitos de rollover antes de poder ser sacado.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": multiplicador que define quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de o Saldo de Bônus ser convertido em Saldo Real e estar elegível a saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável, que inclui apresentação de CPF, documento de identidade e comprovante de residência.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente orientativa e não limitam ou ampliam o alcance dos respectivos dispositivos. Referências ao singular incluem o plural e vice-versa, conforme o contexto exigir.

2.1. Requisitos de Elegibilidade. Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77pp, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
• Ser domiciliado no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de jogos (Cadastro Nacional de Jogadores — CNJ, quando aplicável);
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou parente em primeiro grau de funcionários do 77pp;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2. Unicidade de Conta. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma, vinculada exclusivamente ao seu CPF. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, contas em nome de terceiros ou sob dados falsos. A detecção de contas duplicadas resulta em encerramento imediato de todas as contas relacionadas e confisco dos saldos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

2.3. Responsabilidade pelas Informações. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O 77pp reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender a conta caso as informações não sejam confirmadas.

2.4. Segurança da Conta. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 77pp não será responsabilizado por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte.

3.1. Obrigatoriedade do KYC. A verificação de identidade é obrigatória para todos os Usuários, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O processo visa prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e uso da plataforma por menores de idade.

3.2. Documentos Exigidos. Para concluir o processo KYC, o Usuário deve apresentar:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório no cadastro inicial;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com data de emissão nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

3.3. Prazo de Verificação. A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Durante o período de análise, depósitos são permitidos, mas saques ficam bloqueados até a conclusão da verificação.

3.4. Consequências da Não Verificação. Contas não verificadas dentro do prazo máximo estipulado pelo 77pp poderão ter funcionalidades restritas ou ser encerradas, com devolução do Saldo Real eventualmente depositado, descontadas as apostas realizadas.

4.1. Métodos Aceitos. O 77pp aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Reais Brasileiros (R$):

• Pix: transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24/7, sem custo para o Usuário, com crédito em até 5 (cinco) minutos;
• Mercado Pago: carteira digital aceita mediante transferência via plataforma Mercado Pago;
• PicPay: carteira digital aceita mediante transferência via plataforma PicPay;
• Boleto Bancário: gerado na plataforma e pagável em bancos, lotéricas e aplicativos bancários; compensação em até 3 (três) dias úteis;
• Transferência TED/DOC: transferência bancária tradicional entre instituições; compensação em até 1 (um) dia útil.

4.2. Limites de Depósito. O depósito mínimo por transação é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O 77pp reserva-se o direito de aplicar limites diários, semanais ou mensais conforme avaliação de risco e conformidade regulatória.

4.3. Origem dos Recursos. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária, carteira digital ou instrumento de pagamento em seu nome. É expressamente proibido o depósito por terceiros. O 77pp poderá solicitar comprovante de titularidade do instrumento de pagamento utilizado a qualquer momento.

4.4. Recusa de Depósitos. O 77pp reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver qualquer depósito que, a seu critério exclusivo, levante suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

5.1. Elegibilidade para Saque. Para solicitar saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo KYC com conta verificada; (ii) ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a qualquer bônus ativo; (iii) não ter pendências de verificação ou investigação de fraude em aberto.

5.2. Método de Saque. Os saques serão processados exclusivamente via Pix, para chave Pix registrada em conta bancária de titularidade do próprio Usuário e vinculada ao mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Não serão aceitos saques para contas de terceiros.

5.3. Prazos de Processamento. Solicitações de saque aprovadas são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação. O 77pp envidará esforços para processar saques no menor tempo possível, sendo que a maioria das solicitações é concluída em período inferior ao prazo máximo.

5.4. Limites de Saque. O saque mínimo por solicitação é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques de valores superiores a R$ 5.000,00 por transação ou R$ 20.000,00 por mês poderão estar sujeitos a verificações adicionais de conformidade, sem prejuízo do direito do Usuário ao recebimento dos valores devidos.

5.5. Tributos. O Usuário é o único responsável pelo recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos, conforme a legislação tributária brasileira vigente. O 77pp não assume responsabilidade por obrigações tributárias do Usuário.

6.1. Elegibilidade. Salvo disposição expressa em contrário nos termos específicos de cada promoção, os bônus e promoções do 77pp estão disponíveis exclusivamente para: (i) Usuários com conta verificada e em situação regular; (ii) novos Usuários, no caso do Bônus de Boas-Vindas; (iii) Usuários residentes no Brasil.

6.2. Bônus de Boas-Vindas. Novos Usuários que realizem o primeiro depósito qualificado recebem bônus de 100% (cem por cento) sobre o valor depositado, limitado ao valor máximo estabelecido na promoção vigente. O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço IP e por dispositivo.

6.3. Requisito de Rollover. O Saldo de Bônus está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 100,00 exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes de poder ser sacado. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus.

6.4. Prazo de Validade dos Bônus. Salvo disposição específica, os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término do prazo são automaticamente cancelados e removidos da conta, sem direito a compensação.

6.5. Restrições de Apostas com Bônus. O Saldo de Bônus pode estar sujeito a restrições de valor máximo de aposta por rodada ou evento, geralmente estabelecidas em R$ 20,00 (vinte reais) por aposta enquanto o rollover não for cumprido. Apostas que excedam o limite durante o período de rollover poderão ser anuladas ou ter o bônus confiscado.

6.6. Alteração e Cancelamento de Promoções. O 77pp reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. Promoções já ativadas pelo Usuário serão honradas conforme os termos vigentes no momento da ativação.

7.1. Aceitação de Apostas. As apostas são aceitas a critério exclusivo do 77pp. O 77pp reserva-se o direito de recusar, limitar ou anular apostas que, a seu critério, sejam suspeitas de fraude, manipulação de resultados, arbitragem de odds ou exploração de erros técnicos na divulgação de odds.

7.2. Odds e Variações. As odds divulgadas na Plataforma são indicativas e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd aplicável é aquela vigente no momento em que a aposta é confirmada e aceita pelo sistema. Flutuações de odds durante o processo de apostas ("mudança de odd") serão informadas ao Usuário antes da confirmação.

7.3. Apostas em Andamento (Live Betting). As apostas ao vivo estão sujeitas às condições do evento em tempo real. O 77pp pode suspender temporariamente o mercado de apostas ao vivo a qualquer momento durante o evento, especialmente em momentos de gol, expulsão, penalidade ou outras ocorrências relevantes. Apostas realizadas durante suspensões técnicas não serão aceitas.

7.4. Resultado Oficial. Para fins de liquidação de apostas, o resultado oficial é aquele reconhecido pelo órgão regulador da competição relevante (FIFA, CBF, CONMEBOL, etc.) após a conclusão do evento ou período específico apostado. Resultados de prorrogação e pênaltis são considerados conforme indicado em cada mercado específico.

7.5. Anulação de Apostas. Uma aposta poderá ser anulada (com devolução do valor apostado) nas seguintes situações: (i) cancelamento ou adiamento do evento por prazo superior a 24 horas; (ii) erro manifesto na divulgação de odds pelo 77pp; (iii) confirmação de manipulação de resultados pelas autoridades competentes.

8.1. Provedores Certificados. Todos os jogos de cassino disponibilizados no 77pp são fornecidos por estúdios parceiros devidamente certificados por entidades internacionais independentes de auditoria, incluindo mas não se limitando a Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Playtech, Microgaming, Spribe e Spinomenal.

8.2. RNG (Gerador de Números Aleatórios). Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, que garantem a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada. O histórico de resultados anteriores não influencia resultados futuros.

8.3. RTP Declarado. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e certificado de forma independente. O 77pp não manipula os parâmetros de RTP dos jogos. Os RTPs típicos variam entre 88% e 99,5%, conforme o tipo de jogo.

8.4. Falhas Técnicas. Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma sessão de jogo, o 77pp tentará restaurar a sessão ao último estado registrado. Se a restauração não for possível, a aposta em andamento poderá ser anulada com devolução do valor apostado. O 77pp não será responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

8.5. Limites de Apostas em Cassino. Os limites mínimos e máximos de aposta por rodada são definidos por cada jogo individualmente e exibidos na interface do jogo antes do início da partida. O Usuário é responsável por verificar os limites aplicáveis antes de apostar.

9.1. Uso Permitido. A Plataforma destina-se exclusivamente ao entretenimento pessoal do Usuário. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins comerciais, incluindo revenda de serviços ou operação de contas por terceiros;
• Utilizar programas automatizados (bots, scripts, macros ou sistemas de apostas automatizadas) para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas combinadas ou coordenadas com outros Usuários para explorar promoções (abuso de bônus);
• Tentar hackear, invadir, sobrecarregar ou de qualquer forma comprometer a segurança ou disponibilidade da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal no âmbito da Plataforma.

9.2. Violações e Consequências. O descumprimento de qualquer disposição desta cláusula resultará no encerramento imediato da conta, confisco de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10.1. Prevenção à Fraude. O 77pp utiliza sistemas automatizados e revisão manual para detectar atividades fraudulentas, incluindo mas não se limitando a: criação de contas múltiplas, uso de documentos falsos, manipulação de apostas, uso de cartões de crédito/débito não autorizados e tentativas de exploração de erros técnicos.

10.2. Direito de Investigação. O 77pp reserva-se o direito de reter pagamentos por até 30 (trinta) dias para fins de investigação de fraude, sem necessidade de justificativa prévia. Durante o período de investigação, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação complementar.

10.3. Comunicação às Autoridades. Atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ou outros crimes financeiros serão comunicadas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e demais autoridades competentes, conforme obrigações legais aplicáveis.

11.1. Compromisso com o Jogo Responsável. O 77pp está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. As apostas devem ser tratadas como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras.

11.2. Ferramentas Disponíveis. O 77pp disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para Usuários que desejem gerenciar seus hábitos de jogo:

• Limites de Depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de Aposta: definição de valor máximo de aposta por sessão ou período;
• Pausa Temporária (Time-Out): suspensão voluntária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta com bloqueio permanente de novo cadastro, por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

11.3. Menores de Idade. O 77pp repudia categoricamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Responsáveis legais que identifiquem uso indevido por menores devem contatar imediatamente o suporte do 77pp para bloqueio da conta.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

12.1. LGPD. O tratamento de dados pessoais pelo 77pp é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O 77pp atua como Controlador de dados pessoais e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos Usuários.

12.2. Bases Legais. O tratamento de dados pessoais pelo 77pp tem como bases legais: (i) execução do contrato de prestação de serviços; (ii) cumprimento de obrigação legal; (iii) legítimo interesse do 77pp para fins de prevenção a fraudes e segurança da Plataforma; (iv) consentimento do titular, quando aplicável.

12.3. Direitos do Titular. O Usuário tem direito a: acessar, corrigir, portar, anonimizar, bloquear ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites da LGPD. Solicitações podem ser encaminhadas ao suporte do 77pp.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

13.1. Titularidade. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, interfaces, software, design e código-fonte, é de titularidade do 77pp ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e internacionalmente.

13.2. Licença Limitada. O 77pp concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos.

13.3. Vedações. É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do 77pp.

14.1. Disponibilidade da Plataforma. O 77pp envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas previamente. O 77pp não será responsável por danos causados por indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros.

14.2. Perdas em Apostas e Jogos. O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco de perda financeira. O 77pp não se responsabiliza por perdas decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são inerentes à natureza do serviço.

14.3. Limitação Geral. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total do 77pp perante qualquer Usuário, em relação a qualquer causa de pedir, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

15.1. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 77pp. Saldos reais remanescentes serão devolvidos ao Usuário via Pix, após verificação de conformidade, no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Saldos de bônus não serão devolvidos.

15.2. Encerramento pelo 77pp. O 77pp reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) determinação de autoridade competente; (v) solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

15.3. Efeitos do Encerramento. O encerramento da conta implica a rescisão imediata da licença de uso concedida ao Usuário e a cessação do acesso à Plataforma. Obrigações financeiras pendentes e investigações em curso não são afetadas pelo encerramento da conta.

16.1. Direito de Alteração. O 77pp reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando alterações forem exigidas por lei ou determinação de autoridade competente com prazo inferior.

16.2. Notificação. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e mediante aviso em destaque na Plataforma. A data da última atualização será sempre indicada no cabeçalho deste documento.

16.3. Aceitação Tácita. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor.

17.1. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

17.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Solução Amigável. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais conflitos, mediante contato direto com o suporte do 77pp e prazo razoável para resolução administrativa.

18.1. Canais de Atendimento. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode contatar o 77pp pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: suporte.77pp — canal principal de atendimento em português;
• Telegram: @77pp_suporte — canal complementar de atendimento;
• E-mail: [email protected] — para solicitações formais e envio de documentação; tempo de resposta em até 24 horas úteis.

18.2. Idioma. Todo o atendimento ao cliente do 77pp é realizado em Português Brasileiro. O Usuário tem o direito de ser atendido no seu idioma nativo.